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    O desembargador Evandro Stábile, preso por decisão do STJ

    Injusta justiça: aposentadoria, com salário, até para magistrado que vendeu sentença

    por Vinícius Assis | El Pais | Publicada em 08/10/2016 às 22h12

    Especialistas apontam morosidade e penas brandas - a máxima, a aposentadoria compulsória - a juízes e desembargadores investigados.

     

    - Podemos dizer que, em um universo de mais de 16 mil juízes, os casos de condenação criminal são raros, o que demonstra que, em sua imensa maioria, os juízes brasileiros são pessoas sérias e comprometidas com a função constitucional que desempenham - diz o presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso (Ajufesp), Fernando Marcelo Mendes.

    A recente condenação a seis anos de prisão da juíza federal Maria de Luca Barongeno, da 23ª Vara Cível de São Paulo, em agosto passado, é citada por ele como exemplo de que “não há qualquer tipo de imunidade aos juízes que, como qualquer cidadão, respondem penalmente por atos que praticarem e que forem considerados crimes”.

    No entanto, frisa o magistrado, cabe recurso e, portanto, “não é possível se fazer qualquer valoração quanto à responsabilidade dos fatos que estão sendo apurados [nesse caso]”. A ação tramita sob sigilo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP-MS) e, de acordo com o advogado da juíza, Alberto Zacharias Toron, ela vai recorrer:

    - Nós já opusemos embargos declaratórios - adiantou.

    Há outros motivos para que os juízes raramente sejam processados além da citada integridade. A maioria das irregularidades cometidas por juízes no exercício de suas funções é investigada e punida no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o órgão fiscalizador. São processos administrativos, não criminais, e, mesmo quando as denúncias se referem a crimes graves, como a venda de sentenças, a punição máxima que o CNJ pode aplicar é a aposentadoria compulsória.

    - A aposentadoria com vencimentos como punição máxima não é algo adequado numa democracia. E já tem essa discussão no Supremo - diz Ivar Hartmann, professor de Direito Constitucional e Direito de Tecnologia da Fundação Getulio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro.

    - Só o Supremo Tribunal Federal [STF] está acima do CNJ. Portanto, é a única via de recurso - afirma o professor.

    O Seguinte: recomenda a leitura na íntegra da reportagem do El País que mostra que a justiça não é tão justa assim quando se trata de magistrados. E que transparência não é o forte do Judiciário.

    Clique aqui.

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