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    Ofício em que presidente da CPI Jack Ritter dá acesso à documentação por meio digital

    Câmara pede direito de resposta sobre artigo da CPI do Lixo

    por Rafael Martinelli | Publicada em 12/02/2020 às 18h14| Atualizada em 17/02/2020 às 13h12

    A Câmara de Cachoeirinha envia ‘direito de resposta’, sobre o artigo que publiquei nesta terça, Questões sobre a CPI do Lixo de Cachoeirinha; do Fantástico ao Zorra Total.

    Siga na íntegra e, ao fim, comento.

     

    “(...)

    Referente a matéria “Questões sobre a CPI do Lixo de Cachoeirinha; do Fantástico ao Zorra Total”publicada no site Seguinte, desta terça-feira (11), esclarecemos os seguintes pontos:

    Quando o colunista escreve que: “Só os ‘acusadores’, os vereadores, tiveram acesso ao relatório. O ‘réu’, o governo, ainda não.”, isso não corresponde com a realidade, pois o oficio 058/2019 da Comissão Parlamentar de Inquérito, da data de 03 de fevereiro em resposta ao ofício protocolado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) de Cachoeirinha, informa que o processo investigativo tem mais de 25.000 (vinte e cinco mil) páginas, e considerando o Princípio da Economicidade, elencado no artigo 70 da Constituição Federal e a Resolução Legislativa nº 05/2014, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do poder Legislativo, que dispõe no artigo 10:

    In verbis:

    Art. 10: Quando se tratar de pedido de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integralidade, deverá ser oferecido à requerente consulta em cópia do documento solicitado, com certificação de que esta confere com o original.

    Parágrafo único: Na impossibilidade de obtenção de cópias, o requerente poderá solicitar que, as suas expensas e sob a supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não em risco a conservação do documento original.

    Considerando o que dispõe o § 1º, inciso I, do artigo 8º da Resolução Legislativa nº 05/2014:

    § 1º. Não sendo possível a concessão de acesso imediato, na forma do caput desse artigo, o servidor responsável pela administração do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), em prazo não superior a 20 (vinte) dias, dever:

    I – Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

    Diante dessas considerações, o oficio informou que a partir do dia 05 de fevereiro do corrente ano, no horário de funcionamento desta Casa Legislativa, o solicitante poderia obter as cópias as suas expensas, sendo o serviço supervisionado por um servidor público.

    Essa resposta foi encaminhada e recebida pelo presidente do PSB de Cachoeirinha no dia 03 de fevereiro de 2020, conforme anexo.

    No dia 07 de fevereiro, a Comissão Parlamentar de Inquérito enviou o ofício 059/2020 ao escritório de advocacia que defende os interesses do Sr. Prefeito Municipal, informando que que o processo investigativo estava sendo digitalizado e que poderia ser retirado uma cópia dele, através de um pendrive ou HD externo, desde que o meio de armazenamento fosse trazido pelo solicitante.

    Essa resposta foi encaminhada e recebida pelo escritório de advocacia no dia 07 de fevereiro, conforme anexo.

    No dia 07 de fevereiro, uma cópia do processo investigativo foi disponibilizada ao presidente municipal do Partido Socialista Brasileiro (PSB) de Cachoeirinha, que retirou os arquivos em um HD externo.

    O relatório final da CPI 001/2019 sobre supostas irregularidades sobre o serviço de limpeza urbana de Cachoeirinha foi lido e transmitido ao vivo pela página da Câmara de Vereadores de Cachoeirinha noFacebook,na manhã da última segunda-feira (10).

    O resultado final do relatório de investigação será entregue em cópia ao Sr. Prefeito Municipal dentro do prazo que específica a Lei. E que após os vereadores receberem uma cópia de todo o processo, o mesmo será disponibilizado para a imprensa.

    Salientamos que a principal função do Poder Legislativo é fiscalizar o Poder Executivo. E com essas graves denúncias de supostas irregularidades, a Câmara não poderia se omitir de investigar, agindo como determina a Lei.

    (...)”

     

    Analiso.

    Conforme escrevi, não tive acesso as 20 mil páginas. A informação do governo era de que as cópias não tinham sido disponibilizadas. Aí, peço escusas, porque embarquei numa meia verdade, e meias verdades tem sempre uma parte mais próxima da mentira: em papel, o acesso ainda não tinha acontecido, mas por meio digital, sim, para o PSB, partido do prefeito, além de ter sido disponibilizado acesso ao governo no mesmo formato.

    Sobre o papel fiscalizador da Câmara, nenhum reparo. Foi assim a conclusão de meu artigo:

     

    Espero as contestações técnicas do governo ao relatório. Até cotejar ‘acusação’ e ‘defesa’, a prudência me recomenda desconfiar de uma irregularidade de CENTO E TRINTA E UM QUILÔMETROS – e com recibo!

    Confesso que meu crédito seria maior à CPI se a investigação não tivesse acontecido às vésperas do ano eleitoral e, envolvendo as mesmas personagens, concomitantemente à piada de mau gosto do golpeachment, e, principalmente, com redes sociais identificadas com a oposição apontando a CPI como a investigação que vai derrubar Miki.

    Ao fim, se comprovado esse erro absurdo, é coisa de ‘prefeito no Fantástico’. Se comprovado exagero da CPI, é coisa de ‘vereadores no Zorra Total’.

     

    Ainda não sabemos qual será a grade da TV Cachoeirinha.

    Aguardemos.

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