notcia bem tratada
GRAVATAÍ, 21/03/2019

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Recomendamos

  • Nossos Clientes
  • Nossos Clientes
  • Nossos Clientes
  • Nossos Clientes
  • Facebook

    transporte

    Ministra Carmen Lúcia, do STF, entendeu que a atividade não se caracteriza como serviço público, dispensando a necessidade de licitação, segundo o prefeito Marco Alba comunicou hoje para os taxistas

    STF reconhece legalidade da Lei dos Taxistas

    por Redação | Publicada em 19/02/2019 às 17h18| Atualizada em 21/02/2019 às 11h54

    Supremo Tribunal Federal reconhece legalidade da Lei dos TaxistasEm reunião com o Sindicato dos Taxistas de Gravataí (SindTáxi), na manhã desta terça-feira (19/2) o prefeito Marco Alba (MDB) comunicou oficialmente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a legalidade e os efeitos da Lei 3.595/2015, editada em janeiro de 2015, que regulamenta a atividade profissional no Município.

    --- O governo defendeu o tempo todo o interesse público e a legalidade do seu ato. Respeitamos a medida proposta pelo Ministério Público, mas estávamos seguros quanto ao sentido da legislação que tem objetivo de atender à realidade local --- afirmou o procurador-geral do Município e também secretário municipal da Saúde, Jean Torman.

    O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) impetrou ação de inconstitucionalidade questionando a transferência da permissão sem a realização de licitação. O MP alegou que o táxi seria um serviço público e por isso a concessão dependeria de licitação.

    A Procuradoria-Geral do Município (PGM), no entanto, sustentou que os taxistas prestam um serviço de "interesse público", cabendo a administração regular e conceder, sem necessidade de licitação. A lei estava suspensa pelo Tribunal de Justiça do RS (TJ/RS) desde 17 de maio de 2017.

    Em seu relatório, a ministra Cármen Lúcia afirmou que o STF concluiu não se caracterizar como serviço público a atividade de taxista. Inexigível, portanto, licitação, e ser competência do município estabelecer os requisitos para permissão de serviço de transporte individual de passageiros.

    --- Através da nossa Procuradoria levamos ao STF o nosso entendimento de que estávamos agindo dentro da mais absoluta legalidade ao editarmos a Lei dos Taxistas, retomando os efeitos legais da legislação --- afirmou o prefeito Marco Alba.

    Um dos primeiros efeitos da decisão do STF é a validade das transferências de permissão que haviam sido feitas dentro do prazo de 60 dias previsto em lei.

    --- Isso traz segurança para a categoria porque a Prefeitura construiu essa lei em parceria com os taxistas, sempre com diálogo aberto, traduzindo toda a realidade da atividade no município --- comemorou o presidente do SindTáxi de Gravataí, Marcelo Rodrigues de Oliveira.

    A legislação prevê, entre outras coisas, a sucessão da licença por mais 35 anos, permissão para utilização do veículo por mais de três condutores, jornada de trabalho fixa de 12 horas, sorteio público de pontos e que o taxímetro só pode ser ligado a partir do embarque do passageiro.

    --- O espírito da lei é justamente regrar a atividade a partir de procedimentos legais e formais, não mais pela informalidade, como costumava ser --- ressaltou o prefeito.

     

    O que diz a Lei

     

    - Sucessão da licença (35 anos)
    - Permissão para utilização do veículo por mais de três condutores
    - Jornada de trabalho fixa de 12 horas
    - Licitação (sorteio público de pontos)
    - O taxímetro só pode ser ligado a partir do embarque do passageiro
    - Novos veículos devem possuir quatro portas e ar-condicionado
    - Os automóveis devem ter, no máximo, dez anos

     

     

     

    • extinção do ipag
      As propostas de planos privados para substituir Ipag Saúde
      por Rafael Martinelli
    • gravataí
      Prefeito anuncia complexo de alunos especiais, escola e ruas
      por Redação
    • opinião
      A estratégia por trás do projeto para manter Ipag Saúde
      por Rafael Martinelli
    • cachoeirinha
      Rotativo vai ter tecnologia de ponta em Cachoeirinha
      por Silvestre Silva Santos | Edição de imagens: Guilherme Klamt
    • opinião
      Pressão por Ipag Saúde chega à Câmara; a inevitável greve
      por Rafael Martinelli
    • trânsito
      CCR atendeu 130 ocorrências por dia no primeiro mês na Freeway
      por Silvestre Silva Santos com assessoria
    • entrevista
      Dr. Levi é candidato a prefeito em 2020
      por Rafael Martinelli
    • coluna do silvestre
      Depois do temporal, GM diz que vai investir
      por Silvestre Silva Santos
    • opinião
      Prefeitura envia extinção do Ipag Saúde à Câmara
      por Rafael Martinelli
    • cultura
      Arte de Gravataí no caminho do trem
      por Eduardo Torres
    • rede sim
      Posto de R$ 15 milhões e 200 empregos abre neste ano
      por Silvestre Silva Santos | Edição de imagens: Guilherme Klamt
    • opinião
      Supremo colhe o sal que jogou na terra
      por Rafael Martinelli
    • seu bolso
      Gravataí facilita parcelamento para contribuinte evitar SPC
      por Redação
    • opinião
      Meu Face é um Dogolachan Nutella; teste o seu
      por Rafael Martinelli
    • polícia
      Deic apreende aves em cativeiro em Gravataí
      por Silvestre Silva Santos com assessoria
    • opinião
      Cassação pelo TSE ameaça 3 vereadores de Gravataí
      por Rafael Martinelli
    SITE DE JORNALISMO E INFORMAÇÃO
    Gráfica e Editora Vale do Gravataí
    Av. Teotônio Vilela, 180 | Parque Florido
    Gravataí(RS) | Telefone: (51) 3042.3372

    redacao@seguinte.inf.br

    Roberto Gomes | DIRETOR | roberto@seguinte.inf.br
    Rafael Martinelli | EDITOR | rafael@seguinte.inf.br
    Silvestre Silva Santos | EDITOR | silvestre@seguinte.inf.br
    Eduardo Torres | EDITOR | eduardo@seguinte.inf.br
    Guilherme Klamt | EDITOR | guilherme@seguinte.inf.br
    Ao reproduzir uma de nossas matérias, é ético citar a fonte.
    As opiniões assinadas são de responsabilidade de seus autores e não representam a posição do jornal.
    Desenvolvido por i3Web. 2016 - Todos os direitos reservados.